O Brasil ainda não tem uma lei específica para a Inteligência Artificial. O principal projeto sobre o tema, o PL 2338/2023, continua parado na Câmara dos Deputados, e a votação só deve acontecer depois das eleições de outubro de 2026.
Em que pé está o projeto
- O texto foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024 e chegou à Câmara em março de 2025.
- Na Câmara, ele está em uma Comissão Especial presidida pela deputada Luísa Canziani (PSD-PR), com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
- A situação oficial é “aguardando parecer do relator”. Ou seja: ainda não existe o texto final da Câmara.
- Em agosto de 2026, o relator afirmou que a votação ficaria para depois das eleições.
Um histórico de adiamentos
Não é a primeira vez que a votação escorrega. Houve previsão de parecer em novembro de 2025, depois votações marcadas para maio de 2026 e uma meta de junho anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Nenhuma dessas datas foi cumprida. Hoje, dezenas de outros projetos sobre IA estão apensados (anexados) ao PL 2338.
O que o projeto propõe
Inspirado em parte no AI Act europeu, o PL 2338 classifica os sistemas de IA por nível de risco: quanto maior o risco para as pessoas, mais regras e obrigações. Ele também trata de direitos de quem é afetado por decisões automatizadas, transparência e responsabilidade das empresas.
Por que isso importa para você
Uma lei de IA define, por exemplo, se você tem direito de saber quando está falando com um robô, como contestar uma decisão tomada por um algoritmo e quais usos de IA ficam proibidos. Enquanto ela não vem, valem regras gerais, como a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor.
Minha opinião: é compreensível que um tema tão complexo leve tempo, mas a tecnologia está andando muito mais rápido que o Congresso. Vou acompanhar e trazer aqui quando houver novidade.